Leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar o site da UIARA INTIMATES, você necessariamente concorda em cumprir com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização em caso de inobservância.

Considerando que o site https://uiaraintimates.com.br é uma plataforma de e-commerce operada por UIARA INTIMATES ROUPAS INTIMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.132.630/0001-88, com sede na Rua Rio Claro, nº 197, bairro Prado, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.411-148, doravante denominada UIARA INTIMATES.

Considerando que o termo USUÁRIO, aqui, corresponde a (i) visitantes (todos aqueles que de alguma forma acessam o site, clientes ou não), e (ii) clientes (todas as pessoas que adquiriram produtos oferecidos pela UIARA INTIMATES, pagos ou não), doravante denominados USUÁRIOS.

Considerando que os USUÁRIOS livre e expressamente pretendem adquirir produtos no site UIARA INTIMATES, desde que dotados de capacidade para prática de atos.

Considerando que a aceitação plena e integral destes TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E USO (“TERMOS”) é requisito necessário à utilização do site da UIARA INTIMATES.

Considerando que a Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes TERMOS, podendo ser consultada na íntegra no seguinte endereço https://www.uiaraintimates.com.br/politica-privacidade/.

Passam as PARTES a se reger pelos seguintes TERMOS, que constituem contrato entre si, bem como as respectivas alterações futuras.

1. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Os presentes TERMOS têm por objeto a definição das principais regras de utilização do site e aquisição de produtos, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre a UIARA INTIMATES e USUÁRIO.

1.2. Estes TERMOS estabelecerão as condições mínimas a serem observadas pelos USUÁRIOS na utilização do site como ferramenta de compra e venda de produtos.

1.3. Para efetivação das compras, será necessário o cadastro do perfil/login pessoal do USUÁRIO, através do e-mail ou facebook. De todo modo, os USUÁRIOS deverão seguir as instruções gerais de segurança quanto ao cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização.

1.4. A UIARA INTIMATES não se responsabiliza por qualquer infração ou inobservância do USUÁRIO as condições de segurança do site.

1.4.1. É obrigação do USUÁRIO ainda, realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e mantê-las atualizadas e revisadas frequentemente, devendo comunicar avisar prontamente à UIARA INTIMATES caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

1.5. O USUÁRIO declara e reconhece que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços de tecnologia que o permitam ter acesso à internet e ao site da UIARA INTIMATES. Esta não se responsabiliza por qualquer insuficiência de sistemas, aparelhos ou outras condições operacionais insuficientes do USUÁRIO.

1.6. A UIARA INTIMATES se reserva o direito de atualizar e modificar o site conforme sua conveniência, bem como realizar manutenções, sempre que necessário. Assim, os USUÁRIOS desde já concordam com modificações, implantações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no site, ficando ao exclusivo critério da UIARA INTIMATES a definição das melhorias, gerenciamento e a aprovação destas modificações no site.

1.7. Atenção: o login de acesso ao nosso e-commerce é pessoal e intransferível, vinculado exclusivamente ao CPF cadastrado. Portanto, é seu dever zelar pela segurança das informações de acesso (login e senha), e não compartilha-la com ninguém, além de se responsabilizar pelo acesso ao site por meio de um equipamento seguro, realizando logoff da área do cliente após qualquer uso.

2. DO PRAZO DE ENTREGA

2.1. Para as modalidades CORREIOS:

O prazo para recebimento de seus produtos dependerá da região e fornecedor que fará a entrega. Será calculado sempre a partir do 1º dia útil seguinte ao dia da confirmação do pagamento.

Os cálculos do frete e prazo podem ser simulados na sacola de compras, basta clicar em “Calcular Frete e Prazo”.

A UIARA INTIMATES buscará sempre cumprir os prazos aqui assumidos, porém, por motivos alheios à nossa vontade, imprevistos poderão acontecer.

Caso ocorra extravio do pedido antes da entrega no endereço de cadastro, o reenvio ou cancelamento do pedido serão realizados após a confirmação do extravio pelo transportador. O prazo de comunicação do extravio ocorre entre 5 a 7 dias úteis.

As entregas geralmente são feitas durante o horário comercial, de segunda a sexta, entre 8h às 18h. Não fazemos agendamento de horário para entrega, por isso é necessário ter alguém no endereço para recebimento do pedido.

2.2. Caso a modalidade escolhida seja por MOTOBOY:

Essa modalidade é para Belo Horizonte e algumas regiões, exclusivamente para as compras realizadas por WhatsApp ou direct no instagram.

Para pedidos com pagamento aprovado até às 12h, a entrega será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

Para pedidos com pagamento aprovado após às 12h, a entrega será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

2.3. O USUÁRIO poderá rastrear o status do pedido em “Meus Pedidos”, localizado dentro do perfil, após efetuar o login. O USUÁRIO também receberá um e-mail a cada atualização de status da entrega, para que possa se programar para o recebimento.

2.3.1. Não é autorizado ao USUÁRIO alterar dados de endereço de entrega após a realização de seu pedido, em virtude do cálculo do frete e da variação na alíquota dos impostos envolvidos na transação.

3. DO PAGAMENTO

3.1. As compras realizadas no site podem ser pagas por meio de cartão de crédito, pix ou boleto bancário.

3.1.1. As compras no cartão de crédito podem ser parceladas em até três vezes, sem juros, com parcela mínima de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa reais). Será atribuído um desconto de 5% (cinco por cento) para os pagamentos realizados via pix ou boleto bancário.

3.2. As condições anunciadas nas lojas físicas podem não refletir as condições do site. As promoções e descontos são sempre por tempo limitado.

3.3. Os produtos em carrinhos ou pendentes de pagamento via boletos poderão sofrer alterações de valores com eventuais mudanças na tabela de preços.

3.4. Para os pagamentos realizados por BOLETOS:

3.4.1. O prazo para pagamento dos boletos bancários é de 2 (dois) dias úteis, contados da sua emissão. Encerrado o prazo, sem o respectivo pagamento, haverá cancelamento imediato do boleto bancário, e retorno da mercadoria para o estoque, sem qualquer garantia de recompra.

3.5. Para os pagamentos realizados por CARTÃO DE CRÉDITO:

3.5.1. Os USUÁRIOS poderão optar por utilizar as bandeiras American Express, Diners, Elo, Mastercard e Visa. Para tanto, basta o USUÁRIO informar os dados do cartão de crédito na hora do pagamento, tendo a UIARA INTIMATES o direito de não aprovar o pedido, em caso de divergência de informações cadastrais e de pagamento.

3.6. Para os pagamentos realizados por pix:

3.6.1. O pagamento via pix será realizado em uma única parcela, no valor total da compra, e deverá ocorrer na finalização da mesma. O pagamento será automaticamente cancelado, caso não seja realizado no ato da finalização do pedido.

3.6.2. A UIARA INTIMATES não enviará QR Code ou código de pagamento via e-mail.

4. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

4.1. Toda solicitação de troca e devolução de mercadorias deverá ser realizada pelos canais de atendimento ao cliente disponíveis no site (chat, whatsapp e/ou e-mail - faleconosco@uiaraintimates.com.br). O prazo para retorno de qualquer solicitação é de 48 (quarenta e oito) horas.

4.1.1. As trocas e devoluções só poderão ser realizadas em até 07 (sete) dias corridos após o recebimento do produto. As solicitações recebidas após essa data não serão aceitas.

4.1.2. As instruções para trocas e devolução serão encaminhadas para o e-mail do USUÁRIO. As trocas e devoluções somente serão permitidas se encaminhadas com as respectivas notas fiscais dos produtos.

4.1.3. As trocas e devoluções não serão realizadas quando (i) o produto apresentar indícios de uso/lavagem, (ii) quando o produto não estiver lacrado (as peças deverão ser experimentadas uma de cada vez, sem romper o lacre e etiquetas internas e externas afixadas) (iii) quando o produto não for enviado com seus itens e acessórios originais.

4.1.4. Pela higiene e segurança dos USUÁRIOS, não serão realizadas trocas e devoluções de bodies e calcinhas. É recomendado que os USUÁRIOS esclareçam todas as dúvidas antes da aquisição dos produtos, seja pelo provador virtual, chat ou whatsapp.

4.2. A primeira troca ou devolução serão custeadas pela UIARA INTIMATES. A partir da segunda troca e/ou devolução, os custos com frete serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

4.3. Em caso de trocas e devoluções de produtos adquiridos durante uma promoção/cupom de desconto, o valor do crédito será igual ao valor pago pelo cliente no pedido original, ou seja, o valor referente ao desconto precedente da promoção não será abatido da nova peça trocada.

4.4. É vedado ao USUÁRIO trocar e devolver produtos adquiridos por qualquer outro meio que não seja o site da UIARA INTIMATES e/ou loja física da mesma.

4.5. A análise das trocas e devoluções se dará em até 7 (sete) dias úteis.

4.6. Das TROCAS:

As trocas só poderão ser realizadas por numeração e/ou produtos do mesmo valor.

Na hipótese de troca parcial de um dos produtos do pedido, a disponibilização dos valores parciais apenas será processada a partir do recebimento dos produtos e conferência das suas condições, sendo qualquer atraso por erro ou falha na postagem de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

4.7. Das DEVOLUÇÕES:

Os valores de reembolso serão restituídos pela mesma forma de pagamento selecionada no ato da compra do produto.

Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário ou pix, o estorno se dará através de depósito em conta do titular da compra. A restituição ocorrerá após o prazo estabelecido na cláusula 4.5.

Para os pagamentos realizados via cartão de crédito, os estornos seguirão as regras da administradora do cartão de crédito utilizado na compra.

4.8. Atenção: somente o titular do CPF e do respectivo cadastro poderá solicitar uma troca ou devolução, acessando ao nosso sistema pelo login e senha.

4.8.1. Para sua própria segurança, poderemos solicitar informações adicionais para verificar a autenticidade entre o solicitante da troca ou da devolução e o titular do cadastro responsável pela compra.

4.8.2. Terceiros somente serão autorizados a solicitar a troca ou devolução em nome do titular do cadastro mediante a apresentação de procuração válida e específica para o ato.

4.8.3. Qualquer solicitação de troca ou devolução (i) por pessoa que não seja o titular do cadastro (e da nota fiscal), ou (ii) que não ocorra pelo login e pelos dados cadastrais (como o telefone e o e-mail vinculados ao pedido), será desconsiderada, por motivos de segurança para nossas clientes.

4.9. Os créditos obtidos pelo USUÁRIO na loja online terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para serem utilizados a partir da data de emissão. Decorrido esse período, os créditos serão expirados e não poderão mais ser utilizados.

4.9.1. É de responsabilidade do USUÁRIO acompanhar a data de validade do crédito e utilizá-lo dentro do prazo estipulado.

4.9.2. Caso o USUÁRIO não utilize o crédito dentro do prazo estipulado, a UIARA INTIMATES não terá qualquer obrigação de reembolsá-lo ou estender o prazo de validade do crédito.

4.9.3. Os créditos obtidos na loja online são intransferíveis e se a compra exceder o saldo do USUÁRIO, o valor a ser completado deve ser pago por meio de qualquer outra forma de pagamento disponível.

5. DOS PRODUTOS COM DEFEITO

5.1. A UIARA INTIMATES se responsabiliza por danos ou defeitos nos produtos comercializados durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do pedido.

5.2. Qualquer reclamação relativa a danos ou defeitos nos produtos deverá ser encaminhada diretamente aos canais de atendimento ao cliente disponíveis no site (chat, WhatsApp e/ou e-mail - faleconosco@uiaraintimates.com.br).

5.3. Para exercício do direito de garantia aqui previsto, o pedido de troca de produtos com suposto defeito ou dano necessitará de prévia avaliação pela UIARA INTIMATES.
5.3.1. As instruções para envio do produto defeituoso serão encaminhadas para o e-mail do USUÁRIO. O produto deverá ser postado preferencialmente na embalagem original e com a respectiva nota fiscal.

5.3.2. A UIARA INTIMATES terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do produto, para a avaliação de defeitos, apresentando ao USUÁRIO conclusão final.

5.3.3. O prazo definido na Cláusula 5.3.2. poderá ser estendido caso as necessidades da análise e avaliação exijam.

5.3.4. Concluída a avaliação de troca em favor do USUÁRIO, este receberá, sem custos adicionais, outro produto do mesmo modelo e especificações do original. Na ausência de estoque, o USUÁRIO será comunicado e poderá escolher outro modelo para troca entre as opções existentes no site, respeitando o limite do crédito. Se houver diferença, deverá ser realizado pagamento adicional pelo USUÁRIO, seguindo as mesmas condições iniciais de pagamento. É permitido ao USUÁRIO, ainda, a opção pela restituição do valor pago.

5.3.5. Concluída a avaliação desfavorável à troca, o produto será devolvido ao USUÁRIO, sem direito a substituição. São causas de reprovação da solicitação de troca, dentre outras: (i) não constatação do dano ou defeito apontado pelo USUÁRIO, (ii) evidências de dano acidental, (ii) evidências de desgaste natural em decorrência do uso e (iv) evidencias de lavagem inadequada do produto.

5.4. Findo o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no item 5.1, não serão aceitos pela UIARA INTIMATES quaisquer pedidos de troca por danos ou defeitos.

5.4.1. As peças em sale, por serem de coleções antigas e já estarem com descontos, podem apresentar leves defeitos que, por sua vez, serão sinalizados na descrição dos produtos.

6. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

6.1. A marca, o nome empresarial, assim como quaisquer outras propriedades industriais, intelectuais e autorais dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site, são de exclusiva propriedade da UIARA INTIMATES, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade industrial e intelectual.

6.1.1. O USUÁRIO declara que não utilizará tais informações proprietárias ou materiais para fins outros que não a mera utilização não comercial.

6.1.2. O USUÁRIO concorda em não modificar, vender, distribuir ou explorar os materiais e conteúdos da UIARA INTIMATES.

6.2. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou a partir do site não concedem ao USUÁRIO, em hipótese qualquer, prerrogativa alguma de cessão, licenciamento, autorização ou, ainda, qualquer outro direito de uso, sem a prévia e expressa anuência da UIARA INTIMATES.

7. DA CESSÃO

7.1. Os presentes TERMOS não poderão ser cedidos, transferidos ou dados em garantia, total ou parcialmente, por qualquer das PARTES, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra PARTE.

7.1.1. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta Cláusula, não produzindo quaisquer efeitos, podendo ensejar a rescisão dos presentes TERMOS.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Ao utilizar o site, o USUÁRIO expressamente aceita e concorda que a UIARA INTIMATES lhe envie mensagens via e-mail, whatsapp ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao negócio, bem como mensagens de natureza comercial, tais quais ofertas, novidades, entre outras informações.

8.2. O USUÁRIO poderá solicitar a desativação do recebimento de tais informações, durante o cadastro, ou posteriormente, por meio de link no próprio e-mail recebido.

8.3. Os presentes TERMOS vinculam as PARTES e seus sucessores a qualquer título.

8.4. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito.

8.5. A UIARA INTIMATES e o USUÁRIO serão responsáveis individualmente pelos atos que praticarem, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidos.

8.6. Estes TERMOS regem tão somente a relação entre a UIARA INTIMATES e o USUÁRIO, não gerando quaisquer direitos ou expectativa de direito para terceiros.

8.7. A renúncia sobre qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará as demais disposições, e a tolerância por parte da UIARA INTIMATES na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula, mas simples liberalidade, podendo ser futuramente exigido o cumprimento do direito ou cláusula.

8.8. As informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados adotadas pela USUÁRIO se encontram previstas na Política de Privacidade.

8.9. A UIARA INTIMATES, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes TERMOS, sem prévia notificação ao USUÁRIO, ressalvada as alterações que importem ônus financeiro. Neste caso, o USUÁRIO será comunicado pelo e-mail indicado nos dados cadastrais, para aceitação dos TERMOS modificados, que será igualmente indispensável para utilização do site.

9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

9.1. Os presentes TERMOS serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.

9.2. A UIARA INTIMATES e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes TERMOS, ressalvados os casos previstos em lei.